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INFORMATIVO TRABALHISTA - EC 141/2026 e a escala 5x2

há 7 dias
15 min de leitura

05/11/2026

CLÁUDIA AL-ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP 231.281-B


Desde a promulgação da EC 141/2026 que ficou conhecida como “fim da escala 6x1”, temos falado com empresários e trabalhadores para alertar sobre um ponto que parece que tem ficado esquecido: mesmo aqueles contratos de trabalho que já trabalham com 5 dias de trabalho e dois dias de descanso por semana e, até os que já trabalham com o limite de 40 horas semanais serão afetados a partir de 16/12/2026 e há medidas que precisam ser tomadas até lá para não se arrepender depois

.

Neste informativo você vai entender melhor quais são estes pontos.


O que mudou na Constituição e que você provavelmente já sabe


A emenda alterou o art. 7º da Constituição em dois pontos: a duração do trabalho normal passa a ser de até 8 horas diárias e 40 horas semanais (inciso XIII), e o repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos (inciso XV), o que, se não houver negociação coletiva em sentido diferente, implica em um repouso semanal por mês aos domingos para homens e um repouso em domingos alternados para mulheres. A questão dos domingos para as mulheres em semanas alternadas ainda pode ser revista pelo STF, mas até que venha novo julgamento, deve ser mantida.


O critério da emenda é a carga semanal e o número de repousos, não o nome da escala e é por isso, a empresa que já adota 5x2 não está, só por esse motivo, em conformidade.


A redução se aplica aos contratos em vigor e deve ocorrer “sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie”, inclusive nos pisos salariais (EC 141/2026, art. 2º e parágrafo único).


Calendário da transição

Data

O que passa a valer

Base

16/10/2026

Publicação da emenda; vigência dos dispositivos em geral, exceto o novo inciso XV

art. 10, II

16/12/2026

Limite de 42 horas semanais; dois repousos semanais; perda de eficácia das cláusulas coletivas incompatíveis

arts. 3º, 6º, I, e 10, I

16/12/2027

Limite de 40 horas semanais

art. 6º, II


Há ações no STF que pedem a alteração dessas datas; ver a seção “Ação no STF que pode alterar o calendário”, abaixo. Até decisão em contrário, valem as datas da emenda.


Jornada semanal de 5x2 com compensação das 4h do sábado na semana: parece certo, mas não está!


Muitas empresas distribuem as 44 horas em cinco dias de 8h48 ou em quatro dias de 9h e um de 8h, compensando o que seriam as 4h do sábado durante a semana. Como a partir de 16/12/2026, o sábado passa a integrar os dois repousos semanais nas escalas de segunda a sexta, deixa de existir o dia de trabalho cujas horas eram compensadas e essas 4h não podem mais ser usadas na semana.


Dessa forma, a conta muda a cada etapa da transição, conforme a tabela abaixo, exigindo uma adaptação imediata.


Período

Limite semanal

Distribuição em 5 dias

Situação frente ao limite diário de 8h

Até 15/12/2026

44h

8h48 por dia

48 minutos acima; admitida hoje por compensação de horários

16/12/2026 a 15/12/2027

42h

8h24 por dia

24 minutos acima; ; a utilização prática dessa jornada depende de ampliação diária da jornada de 8h e só poderá ser aproveitada com segurança por quem tenha convenção ou acordo coletivo

A partir de 16/12/2027

40h

8h por dia

Dentro do limite; não há horas a compensar


A própria emenda trata da ampliação da jornada diária na fase intermediária: “convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal para viabilizar a distribuição da duração semanal” de 42 horas (EC 141/2026, art. 7º). A emenda menciona apenas a via coletiva: não há previsão expressa de ampliar a jornada diária por acordo individual ou por ato do empregador, de modo que a distribuição de 8h24 por dia sem convenção ou acordo coletivo tende a ficar exposta à alegação de excesso de jornada.


Há duas leituras sobre o acordo individual escrito, aceito hoje para a compensação. A restritiva o afasta; a ampliativa o mantém, com base na redação inalterada do inciso XIII quanto à compensação. A jurisprudência ainda não se firmou, e a via de menor risco é a norma coletiva de transição (Müller, Migalhas, 29/10/2026).


Cinco pontos de exposição e atenção imediata


1. Normas coletivas (sindicato/acordo e convenção coletiva) perdem eficácia


O art. 3º da emenda dispõe: “Decorridos 2 (dois) meses da publicação desta Emenda Constitucional, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e do repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições desta Emenda Constitucional.”


Se o seu acordo coletivo ou sua convenção coletiva possuem cláusulas de compensação do sábado com módulo de 44 horas, escalas com uma única folga  ou que na média mensal acabam com menos de 2 folgas semanais na média e bancos de horas calculados sobre 44 horas, sua situação precisa ser avaliada de perto. E não tem uma receita de bolo, porque uma palavra pode mudar a interpretação.


A perda de eficácia ocorre durante a vigência do instrumento, e o STF, por maioria, afastou a ultratividade das normas coletivas na ADPF 323 (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 15/09/2022), de modo que cláusulas vencidas não se prorrogam para manter a compensação. É preciso renegociar antes de 16/12/2026 e muitos sindicatos não estão negociando.


2. Compensação e banco de horas


O Judiciário Trabalhista, historicamente, tem muitas restrições na análise das compensações de horas praticadas pelas empresas e, não raras vezes, declara nulidades dessas compensações, obrigando os empregadores a pagar os adicionais sobre as horas e, às vezes, até as horas cheias com os adicionais.


Assim, se sua empresa continuar compensando horas sem base válida depois de 16/12/2026, ela tende a ser descaracterizada, com risco de condenação em horas extras (Müller, Migalhas, 29/10/2026).


Para evitar esse tipo de situação, os saldos e os critérios do banco de horas precisam ser revistos nos próximos dias diante do novo limite e os acordos individuais precisam ser refeitos, assim como os regulamentos internos de marcação de ponto e de compensação de jornada.


Aquele acordo de compensação de jornada que toda contabilidade manda na admissão não serve mais.


Na ADI 8042, a CNI sustenta que a exigência do novo § 2º do art. 7º (compensação coletiva que assegure, na média, dois repousos no mês-calendário, com ao menos um por semana) inviabilizaria o banco de horas semestral ou anual para a compensação de repousos e folgas, e atingiria escalas como 4x2 e 5x1 com compensação plurimensal (inicial, par. 43 e 44). É a leitura de uma parte interessada em afastar o dispositivo, ainda não apreciada pelo STF, mas serve de alerta: empresas com folgas compensadas em mais de um mês devem testar se o ciclo fecha dentro do mês-calendário.


3. Repouso remunerado sobre comissões e horas extras: o custo que mais surpreende


Este é o ponto que mais surpreende as empresas que já adotam a 5x2. Hoje, nelas, o sábado costuma ser tratado como dia útil não trabalhado, e o repouso remunerado de comissões e horas extras habituais é calculado sobre um repouso por semana (Lei 605/1949, art. 7º; Súmula 27 do TST, para comissões; Súmula 172 do TST, para horas extras habituais, reafirmada no IRR 256, Tribunal Pleno, publicado em 02/09/2025).

A partir de 16/12/2026 (e para isso não tem regra de transição) os dois repousos semanais devem passar a ser computados no cálculo. Com a redução do divisor (dias úteis) e o aumento do multiplicador (dias de repouso),  o valor do repouso pode mais do que dobrar.

Exemplo ilustrativo, em mês de 30 dias com 4 domingos, 4 sábados e 1 feriado em dia útil, pelo método de dividir o total da verba variável pelos dias úteis do mês e multiplicar pelos dias de repouso (Caltrab, guia citado nas Fontes):

Verba variável no mês

Cálculo hoje (25 dias úteis; 5 repousos)

Cálculo com dois repousos (21 dias úteis; 9 repousos)

Aumento mensal

Comissões de R$ 5.000,00

R$ 1.000,00

R$ 2.142,86

R$ 1.142,86 (114%)

Horas extras habituais de R$ 2.000,00

R$ 400,00

R$ 857,14

R$ 457,14 (114%)


O percentual de cerca de 114% não depende do valor da verba: decorre da relação entre dias úteis e dias de repouso do mês, que varia conforme o calendário. Para um empregado com R$ 5.000,00 de comissões por mês, o acréscimo seria de aproximadamente R$ 13.714,29 por ano apenas de repouso remunerado, antes de encargos e reflexos.


No caso das horas extras habituais, o aumento do repouso repercute em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, conforme a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST, alterada pelo Tribunal Pleno do TST em 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024), com aplicação às horas extras prestadas a partir dessa data (TST, 6ª Turma, RR 10169-57.2013.5.05.0024, Rel. Min. Fabrício Gonçalves, 20/08/2025).


Embora este cálculo ainda não esteja pacificado e haja quem sustente que a base atual se mantenha porque a emenda não teria revogado expressamente os critérios da Lei 605/1949, a garantia de que não haverá redução salarial “de qualquer outra espécie” e o princípio trabalhista de que a lei deve ser sempre interpretada a favor do empregado, recomendamos que a empresa, pelo menos, calcule e provisione o cenário com o reflexo em dois repousos para, se escolher assumir o risco, o tenha sabendo exatamente o valor do passivo.


Também se discute se a falta injustificada fará perder um ou os dois repousos; o art. 6º da Lei 605/1949 condiciona o repouso ao cumprimento integral do horário na semana anterior, salvo motivo justificado. O texto da lei diz que “não será devida a remuneração” do repouso e não especifica quantos repousos, e, como ela é anterior à EC, não teria como tratar de mais de um. Por isso, nosso entendimento é de que, em princípio, é possível descontar os dois repousos. Entretanto, o ponto não está pacificado e não podemos ignorar o risco de discussão posterior em juízo.


5. Jornadas de 40 horas ou menos


A emenda não reduz proporcionalmente jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos, sem prejuízo do segundo repouso (art. 4º). A empresa nessa situação deve conferir três pontos: horas extras habituais acima de 40 horas, reflexos no repouso remunerado e trabalho eventual aos sábados, que passam a ocorrer em dia de repouso.


Ainda é preciso olhar para jornadas especiais, como as jornadas de call center, por exemplo, que proíbem o trabalho acima de 6h e que atualmente trabalham em 6x1.


Duas medidas de planejamento para reduzir o impacto


Medida 1: pague, até 15/12/2026, as horas extras e os saldos de banco de horas que já existem


Até 15/12/2026 ainda vale o regime atual, com um repouso por semana: o segundo repouso e o limite de 42 horas só começam em 16/12/2026 (arts. 6º, I, e 10, I, da emenda). Isso significa que as horas extras já prestadas, se forem apuradas e pagas até lá, com o repouso calculado pela metodologia atual, deixam de ficar penduradas num regime novo, mais caro e ainda sem critério definido. O mesmo vale para os saldos de banco de horas calculados sobre 44 horas, que perdem a base quando as cláusulas incompatíveis deixam de ter eficácia (art. 3º).


Mas atenção: só se paga o que foi efetivamente trabalhado, com o repouso e os demais reflexos corretos. Se o banco de horas está previsto em norma coletiva, a liquidação precisa respeitar o que ela diz, e algumas exigem a compensação em folga antes do pagamento. Também é importante entender que pagar antes não é fugir do custo: a empresa antecipa um valor que já devia, e as horas prestadas depois de 16/12/2026 continuam sujeitas à regra nova. Dezembro será um mês de transição, e a metodologia dele deve ser definida junto com a folha. E nunca apresente a medida como forma de deixar de pagar o repouso, porque isso tende a ser descaracterizado.


Medida 2: repense a remuneração de quem ainda vai ser contratado


A garantia de irredutibilidade do art. 2º da emenda protege quem já está contratado. Para as novas contratações, a empresa tem liberdade para desenhar outro modelo, por exemplo com uma parcela fixa mensal maior, já que o repouso do mensalista está incluído no salário (Lei 605/1949, art. 7º, § 2º), e com a parte variável paga por instrumentos que a lei admite. Dois deles são a participação nos lucros ou resultados e o prêmio.


A PLR (Lei 10.101/2000) precisa ser negociada por comissão escolhida pelas partes, com um representante indicado pelo sindicato, ou por convenção ou acordo coletivo, com regras claras e objetivas (art. 2º, § 1º). Ela não substitui nem complementa a remuneração (art. 3º) e não pode ser paga em periodicidade inferior a um semestre civil nem mais de duas vezes no ano civil (art. 3º, § 2º).


O prêmio, definido na CLT como liberalidade concedida em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, não integra a remuneração, ainda que habitual (art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT). Cuidado: se a parcela, na prática, for um complemento fixo de salário, sem desempenho superior ao esperado, ela tende a ser descaracterizada como prêmio. E a comissão continua integrando o salário e gerando repouso remunerado (art. 457, § 1º, da CLT). Sobre PLR e prêmio, veja também o informe da Findes citado nas Fontes.


O ponto que exige mais cuidado é a equiparação salarial. Para função idêntica, o art. 461 da CLT admite a equiparação entre empregados do mesmo empregador e do mesmo estabelecimento, desde que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a de tempo na função não seja superior a dois anos (§ 1º), vedada a indicação de paradigmas remotos (§ 5º). Ou seja: mudar o nome da parcela não elimina o paradigma. A diferença precisa ter um critério objetivo e documentado, como cargo, função, metas ou localidade. Modelo desenhado só para impedir a comparação, sem fundamento real, tende a ser descaracterizado. Há um caminho mais seguro: o art. 461, § 2º, da CLT afasta a equiparação quando a empresa tem pessoal organizado em quadro de carreira ou adota plano de cargos e salários, por norma interna ou negociação coletiva, sem necessidade de homologação ou registro em órgão público. Convenções coletivas que garantam pisos ou comissões também podem limitar o desenho. Antes de aplicar, simule o custo e revise o desenho com a assessoria jurídica.



Autoavaliação: onde a sua empresa se encaixa


Veja onde a sua empresa se encaixa. A classificação abaixo é indicativa e só se confirma com a análise dos documentos e da folha de cada empresa.

Perfil

Exposição principal

Atenção

5x2 com 44h e compensação do sábado (8h48)

Redução de 4 horas semanais até 12/2027; perda de eficácia da norma coletiva; risco de descaracterização da compensação

Alta

Banco de horas calculado sobre 44h

Revisão de saldos e critérios; horas passam a ser extras

Alta

5x2 com horas extras habituais

Mais horas excedem o limite; divisor menor encarece a hora

Alta

Qualquer escala com comissões ou remuneração variável

Cálculo do repouso remunerado; irredutibilidade da média

Média a alta

5x2 com 40h e sem horas extras habituais

Conferir repouso remunerado e trabalho eventual aos sábados

Baixa a média


O que fazer até 16/12/2026


1. Mapeie escalas, jornadas, controles de ponto e todos os empregados horistas, comissionados e em tempo parcial.

2. Audite convenções, acordos coletivos, acordos individuais de compensação e bancos de horas em vigor. O modelo padrão de acordo de compensação não serve mais.

3. Defina como as horas serão distribuídas: norma coletiva de transição para 42 horas em cinco dias, jornada de 8 horas de segunda a sexta ou outra solução que caiba na realidade da empresa.

4. Recalcule o divisor, o valor da hora e os reflexos das parcelas variáveis, sem reduzir a remuneração mensal.

5. Comunique a nova jornada por escrito aos empregados e atualize horários contratuais e cadastros.

6. Documente as decisões e o raciocínio que as sustenta, porque é isso que será usado em eventual defesa.


Ação no STF que pode alterar o calendário


A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, em 03/11/2026, ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar contra o regime de transição da EC 141/2026 (ADI 8041, Rel. Min. Flávio Dino). A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, em 04/11/2026, a ADI 8042, com pedidos mais amplos, resumidos adiante.


A CNC afirma não impugnar a redução para 40 horas nem o segundo repouso remunerado: questiona o calendário e a perda de eficácia das normas coletivas (inicial, p. 2). Sustenta ainda que o art. 7º da emenda autoriza a ampliação da jornada diária, na transição, apenas por convenção ou acordo coletivo (inicial, p. 24).


Pedido da CNC (inicial, p. 53 a 56)

Se for acolhido, para a empresa 5x2

Suspender o marco de dois meses (arts. 3º, 6º, I, e 10, I) e fixar a primeira etapa (42 horas, segundo repouso e fim das cláusulas incompatíveis) em 16/10/2027, com 40 horas em 16/10/2028, ou outro prazo

Adia as 42 horas e o segundo repouso; o regime anterior seguiria provisoriamente

Interpretar o art. 3º de modo a preservar as normas coletivas vigentes até o termo final (pedido 7)

A cláusula de compensação do sábado poderia valer até o fim do instrumento

Reconhecer que as 42 horas podem ser cumpridas em até 8h24 por dia sem novo acordo coletivo (pedido 10)

Viabiliza as 8h24 sem norma coletiva de transição

Manter as 44 horas por até um ano para todos os empregadores (pedido 12)

Adia a primeira etapa para todas as empresas

Suspender as etapas para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte até a lei complementar (pedido 3)

Aplica-se somente a esse porte


A CNC requer a cautelar com urgência, antes de 16/12/2026 (inicial, p. 51 a 53). Na decisão de 05/11/2026, o relator registrou que, “No presente momento, não há deferimento de tutela liminar”, adotou o rito do art. 10 da Lei 9.868/1999, com informações da Câmara e do Senado em cinco dias e vista sucessiva à AGU e à PGR, e marcou audiência de conciliação para 10/11/2026, às 14h, limitada aos aspectos de implementação. Avaliou, em juízo preliminar, que o prazo de dois meses “não se revela, a princípio, inviável”, avaliação que pode ser revista à luz de dados setoriais, e afirmou que a redução da jornada e a ampliação do repouso não estão em negociação.


Registrou ainda que assiste razão à CNC quanto à relevância da autonomia privada coletiva e que os aspectos de implementação pertencem ao campo da negociação coletiva (ADI 8041 MC, Rel. Min. Flávio Dino, p. 3, 12, 13 e 14). O pedido cautelar segue pendente, e nenhum prazo da emenda foi suspenso. Até nova decisão, valem as datas da emenda.


ADI 8042 (CNI). A CNI impugna os arts. 1º (nos novos §§ 2º e 3º do art. 7º da Constituição), 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 9º e 10 da emenda, o que vai além do calendário (inicial, p. 1 e 2). Seus principais pedidos cautelares são:

Pedido cautelar da CNI (inicial, p. 40 a 42)

Se for acolhido

Suspender os arts. 2º e 3º em relação aos contratos de trabalho e às convenções e acordos coletivos anteriores à emenda

As novas regras não incidiriam, por ora, sobre contratos e normas coletivas anteriores

Suspender a exigência do § 2º do art. 7º de que o regime compensatório assegure, na média, dois repousos no mês-calendário, com ao menos um por semana

Ampliaria a negociação coletiva de compensação, escalas e jornada

Suspender a ressalva do § 3º do art. 7º (“respeitados os limites previstos nos incisos XIII, XIV e XV”)

Preservaria os regimes diferenciados em vigor

Interromper a eficácia e os prazos dos incisos I e II do art. 6º por, no mínimo, um ano; subsidiariamente, suspender o inciso I do art. 6º e o art. 10

Adiaria as 42 horas e o segundo repouso por, no mínimo, um ano

Suspender a emenda para micro e pequenas empresas até a lei complementar do art. 5º

Aplica-se somente a esse porte


A CNI pede, ainda, o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF após o deferimento da cautelar (inicial, p. 42). A decisão de 05/11/2026 mencionada acima trata da ADI 8041.


A CNI sustenta, ainda, que os arts. 6º e 7º criam uma “matemática condicionante”: o prazo de um ano do inciso II do art. 6º e a ampliação da jornada diária por norma coletiva ficam atrelados ao marco de dois meses do inciso I, o que reduziria a poucas semanas o tempo útil de negociação.


Pede interpretação conforme para que convenções e acordos coletivos possam fixar prazos de transição mais longos (inicial, par. 69 a 73) e pede também que as novas regras alcancem apenas contratos celebrados após a promulgação alé de que as normas coletivas vigentes mantenham seus efeitos até o fim do prazo de vigência (inicial, par. 30 e 36).


Recomendação: adote o calendário da emenda como cenário-base, mantenha um plano alternativo e acompanhe a audiência de 10/11 e as próximas decisões do STF, pois o relator ressalvou que sua conclusão sobre o prazo pode ser revista. (nossas redes sociais manterão tudo atualizado para você).


Como o Elias Fernandes pode apoiar

O escritório realiza consultoria trabalhista preventiva para a adequação à EC 141/2026, com diagnóstico das escalas e dos instrumentos coletivos, quantificação do impacto na folha e plano de mitigação. Para conhecer o escopo, entre em contato pelo site www.eliasfernandesadv.com.br ou pelos canais: trabalhista@eliasfernandesadv.com.br · +55 11 98164-0107.


Este informativo tem finalidade exclusivamente informativa, reflete o texto da EC 141/2026 e as análises disponíveis em 05/11/2026 e não substitui consulta jurídica sobre a situação concreta de cada empresa.



Fontes

• STF. ADPF 323, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, sessão virtual de 20 a 27/05/2022, DJe 15/09/2022 (acórdão).

• CNC. Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar contra a EC 141/2026, inicial de 03/11/2026.

• STF. ADI 8041 MC/DF, Rel. Min. Flávio Dino, decisão de 05/11/2026 (inteiro teor).

• CNI. Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar contra a EC 141/2026 (ADI 8042), inicial de 04/11/2026.

• TST. RR 10169-57.2013.5.05.0024, 6ª Turma, Rel. Min. Fabrício Gonçalves, acórdão de 20/08/2025 (reproduz a redação da OJ 394 da SDI-1 fixada no IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024).

• TST. Súmula 172 (repouso remunerado, horas extras, cálculo), com a observação de que o entendimento foi reafirmado no IRR 256 (RR-0020154-89.2022.5.04.0015, Tribunal Pleno, publicado em 02/09/2025, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga).

• TST. Súmula 27 (comissionista): “É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista” (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003).

• TST. Súmula 431 (salário-hora, 40 horas semanais, divisor 200), reafirmada no IRR 260 (RR-0020243-94.2022.5.04.0021, Tribunal Pleno, publicado em 02/09/2025, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga).

• Brasil. Lei nº 10.101, de 19/12/2000 (participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa), texto compilado, arts. 2º e 3º.

• Brasil. Lei nº 605, de 05/01/1949 (repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos dias feriados), texto atualizado, arts. 1º, 6º e 7º.

• Redinz, Marco Antonio; Rocha, Agostinho Miranda (Findes/CONSURT). Informe Estratégico – Prêmio e PLR – Perspectivas trabalhista, previdenciária e fiscal. 30/04/2026.


Para fazer o download completo do informativo, clique abaixo.



 
 
 

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