INFORMATIVO TRIBUTÁRIO: Confaz autoriza descontos de até 100% em juros e multas do ICMS: veja a situação em cada estado (28/10/2026)

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, em 13/10/2026, sete convênios (ICMS 115 a 121/2026) que autorizam estados a instituir ou ampliar programas de regularização de débitos de ICMS. Publicados em 14/10, os convênios foram ratificados pelo Ato Declaratório Confaz nº 25/2026, em 19/10/2026.
Os descontos autorizados chegam a 100% dos juros e das multas no Ceará e na Paraíba e a 99% em São Paulo. O valor principal do imposto, contudo, não é reduzido.
Como os convênios têm caráter autorizativo, a concessão dos benefícios depende de regulamentação estadual, que pode estabelecer condições e limites próprios.
Confira a situação em cada localidade.
São Paulo (Convênio ICMS 119/2026):
O Decreto nº 70.936/2026, publicado em 21/10, ratificou o convênio. A implementação ainda depende de manifestação da Assembleia Legislativa, conforme o art. 23 da Lei nº 17.293/2020, e de regulamentação. Os descontos podem chegar a 99% à vista, 85% em até 12 parcelas, 80% em até 24 e 70% em até 60 parcelas.
Há também opção de até 48 parcelas, com redução de 80% e entrada mínima de 10% do saldo até 31/12/2026. Multas por descumprimento de obrigações acessórias podem ter redução de até 70% para pagamento à vista ou 50% em até 12 parcelas. O programa abrange débitos não inscritos em dívida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 30/04/2026, com adesão prevista até 30/04/2027.
Para débitos já inscritos, permanecem disponíveis as modalidades de transação da Procuradoria-Geral do Estado.
Ceará (Convênio ICMS 116/2026):
O projeto do Refis 2026 foi aprovado pela Assembleia Legislativa em 28/10/2026 e aguarda sanção. Para débitos de ICMS compostos de imposto e multa, os descontos de multa e juros chegam a 100% para pagamento à vista e 65% em até 60 parcelas. Para débitos exclusivamente de multas punitivas, variam de 80% a 55%.
São abrangidos fatos geradores até 30/04/2026, inclusive débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados. A adesão está prevista a partir de 03/11/2026, com pagamento da parcela única ou da primeira parcela até 30/12/2026. O programa também contempla IPVA, ITCD e débitos do Detran-CE.
Paraíba (Convênio ICMS 120/2026):
O Governo da Paraíba instituiu programa de regularização fiscal com redução de 100% dos juros e das multas punitivas e moratórias e de 95% das multas por descumprimento de obrigações acessórias, exclusivamente para pagamento à vista. O benefício abrange débitos vencidos até 30/06/2026, inclusive os inscritos em dívida ativa e ajuizados. A adesão poderá ser realizada de 03/11 a 18/12/2026, com quitação integral até 23/12/2026.
Rio Grande do Norte (Convênio ICMS 118/2026):
O Refis 2026, regulamentado pelo Decreto nº 35.715/2026, abrange débitos não inscritos em dívida ativa, vencidos até 30/06/2026. Os descontos são de 99% à vista, 90% em 2 a 10 parcelas, 75% em 11 a 20 e 60% em 21 a 60 parcelas. A adesão termina em 30/11/2026.
Goiás (Convênio ICMS 115/2026):
A Lei nº 24.571/2026, publicada em 23/10, estendeu as medidas estaduais de negociação aos fatos geradores e às infrações ocorridos até 30/04/2026.
Distrito Federal e Sergipe:
O Distrito Federal e o Sergipe ainda não regulamentaram as autorizações do Confaz, de modo que a implementação dos benefícios depende da edição das respectivas normas estaduais.
Regras gerais:
A adesão costuma implicar confissão irretratável dos débitos e desistência de discussões administrativas e judiciais, além de poder restringir a restituição ou compensação de valores pagos. O inadimplemento também pode resultar na perda dos benefícios.
Por isso, é importante avaliar as chances de êxito de eventual discussão tributária, verificar o enquadramento dos débitos e comparar os descontos com outras alternativas, como transação tributária, parcelamento ordinário ou utilização de créditos acumulados.
A equipe tributária da Elias Fernandes Advogados está à disposição para avaliar as alternativas e identificar a estratégia mais adequada a cada caso.
Para o dowload do informativo, clique abaixo:


![[#Podcast #ÂncoradeCarreira] Ep. #90 | FIM DA ESCALA 6X1](https://static.wixstatic.com/media/9fe555_bde81dfed4a44153b00520477185579d~mv2.png/v1/fill/w_980,h_495,al_c,q_90,usm_0.66_1.00_0.01,enc_avif,quality_auto/9fe555_bde81dfed4a44153b00520477185579d~mv2.png)

Comentários